erp para empresas
Comprovando a maior responsabilidade e risco de um gerente, parte de um contrato de direito civil, do que um gerente, parte de um contrato de trabalho – Gerentes: § não terão remuneração protegida por padrões definidos pelo estado, a remuneração não terá que corresponder a: quantidade, qualidade, tipo de trabalho e qualificações do gerente, § não serão cobertos pelo catálogo de direitos básicos dos funcionários (salário mínimo nacional, licença remunerada e não remunerada, períodos de aviso prévio, tempo máximo de trabalho, remuneração de horas extras e outros) § eles não têm o direito de apresentar uma reclamação ao tribunal do trabalho contra o empregador em termos preferenciais § eles não têm direito ao direito de associação e proteção sindical § o catálogo de infrações do empregador contra o funcionário não se aplica § eles são responsáveis pelos danos causados à empresa integralmente, tanto em relação às perdas reais quanto aos lucros cessantes, enquanto a responsabilidade do funcionário pelos danos causados ao empregador é limitada a 3 meses de salário e cobre apenas as perdas reais § no caso de necessidade de fazer cumprir sua remuneração contra o empregador por via judicial, não se beneficiam da ordem de prioridade de execução, as dívidas dos empregados são executadas em terceiro lugar, as dívidas da gerência apenas em 9o ou 10o lugar (artigo 1025 do Código de Processo Civil) § não têm contribuições obrigatórias para o seguro de pensão e invalidez pagas pelo empregadorTM